Detalhamento Naturezas receitas

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 50, § 2o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e

Considerando o disposto na Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, resolve:

Art. 1º Divulgar o Anexo I - Detalhamento das Naturezas de Receitas, em atendimento ao disposto no § 3º, do art. 2º da referida Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO
1000.00.00	Receitas Correntes Registra o valor total da arrecadação das receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, as transferências correntes e outras receitas correntes.
1100.00.00	Receita Tributária Registra o valor total da arrecadação da receita tributária (impostos, taxas e contribuições de melhoria).
1110.00.00	Impostos Registra o valor total da modalidade de tributo cuja obrigação tem por fato gerador situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
1111.00.00	Impostos sobre o Comércio Exterior Registra o valor total da arrecadação de impostos sobre o comércio exterior que compreendem os impostos sobre a importação e exportação.
1111.01.00	Imposto sobre a Importação Registra o valor total da arrecadação de imposto sobre importação, de competência da União, que incide sobre a importação de produtos estrangeiros e tem como fato gerador a entrada desses produtos no território nacional, por qualquer via de acesso.
1111.02.00	Imposto sobre a Exportação Registra o valor total da arrecadação de impostos sobre a exportação, de competência da União, que incide sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados e tem como fato gerador a saída desses produtos do território nacional.
1112.00.00	Impostos sobre o Patrimônio e a Renda Registra o valor total da arrecadação de impostos sobre a propriedade territorial rural, a propriedade predial e territorial urbana, a renda e proventos de qualquer natureza, a propriedade de veículos automotores, transmissão "causa mortis" e doação de bens e direitos, transmissão "inter-vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis.
1112.01.00	Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Registra o valor total da arrecadação de imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da União. Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município.
1112.02.00	Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Registra o valor total da arrecadação de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos Municípios. Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.
1112.04.00	Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Registra o valor total da arrecadação de imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza de competência da União. Tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica: a) de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; b) de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no item anterior.
1112.04.10	Pessoas Físicas Registra o valor total que incide sobre os rendimentos e ganhos de capital percebidos pelas pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil. Integram o rendimento bruto sujeito a incidência desse imposto o ganho de capital decorrente da alienação de bens e direitos e os ganhos líquidos auferidos em operações realizadas nas bolsas de valores e assemelhadas.
1112.04.20	Pessoas Jurídicas Registra o valor total da arrecadação de imposto de renda incidente sobre o lucro das pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no país, inclusive as empresas individuais a ela equiparadas, e sobre o lucro das filiais, sucursais ou representações no país das empresas jurídicas com sede no exterior.
1112.04.30	Retido nas fontes Registra o valor total da arrecadação de imposto retido nas fontes, inclusive o disposto nos artigos 157 e 158 da Constituição Federal, que incide sobre o rendimento bruto, qual seja, o produto do capital, do trabalho e proventos de qualquer natureza, assim entendidos os demais acréscimos patrimoniais.
1112.05.00	Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Registra o valor total da arrecadação de imposto que incide sobre o valor do veículo automotor sujeito a licenciamento pelos órgãos competentes. De competência dos Estados.
1112.07.00	Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Bens e Direitos Registra o valor total da arrecadação de imposto sobre a transmissão "causa mortis" e a doação de: propriedade ou domínio útil de bens imóveis; direitos reais sobre imóveis; direitos relativos às transmissões bens móveis, direitos, títulos e créditos. A base de cálculo é o valor venal do bem ou direito ou o valor do título ou do crédito.
1112.08.00	Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis Registra o valor total da arrecadação de imposto sobre transmissão "inter-vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis de competência municipal, incide sobre o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos. Tem o fato gerador no momento da lavradura do instrumento ou ato que servir de título às transmissões ou às cessões.

Ps: Devido ao grande tamanho desta tabela, nós a dividimos em diversas páginas.

DETALHAMENTO

DAS NATUREZAS

DE RECEITAS