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DECRETOS
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OBSERVAÇÕES |
| Decreto
Nº 23.632, de 5 de julho de 1985 |
Regulamenta
a Lei nº 4.021, de 22 de maio de 1984, que dispõe sobre a
transferência às Prefeituras Municipais da prestação dos
serviços de fornecimento de merenda escolar
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| DECRETO
Nº 45.059, DE 12 DE JULHO DE 2000 |
Altera
o Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, que dispõe
sobre a exigência de autorização do Governador do Estado
previamente à celebração de convênios no âmbito da
Administração Centralizada e Autárquica e sobre a instrução
dos processos respectivos
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| DECRETO
Nº 45.623, DE 10 DE JANEIRO DE 2001 |
Fixa
normas para a execução orçamentária e financeira do
exercício de 2001 e dá outras providências |
| Decreto
Nº 45.967, de 27 de julho de 2001 |
Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
no Departamento de Estradas de Rodagem - DER, visando ao
atendimento de Despesas de Capital |
| DECRETO
Nº 46.167, DE 9 DE OUTUBRO DE 2001 |
Regulamenta
o Bônus Mérito instituído às classes de docentes do
Quadro do Magistério, pela Lei Complementar nº 891, de 28
de dezembro de 2000 |
| DECRETO
Nº 46.264, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2001 |
Autoriza
a Secretaria da Educação a celebrar convênios com
instituições que mantêm atendimento educacional gratuito,
na modalidade de Educação Especial
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| DECRETO
Nº 46.417, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 |
Prorroga
o prazo previsto pelo Decreto nº 42.864, de 13 de fevereiro
de 1998, para a implantação da estrutura da Secretaria
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
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| DECRETO
Nº 46.437, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 |
Autoriza
a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento
Social a, representando o Estado, celebrar convênios com
Entidades Sociais do Estado de São Paulo, visando à
transferência de recursos financeiros para os fins que
especifica |
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