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DECRETOS
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OBSERVAÇÕES |
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DECRETO
Nº 2.172, DE 05 DE MARÇO DE 1997 (DOU
06.03.1997, ret. DOU 09.04.1997) |
Aprova
o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
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DECRETO
Nº 2.439, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 (DOU 24.12.1997) |
Dispõe
sobre procedimentos relativos à execução de pagamento de
pequenas compras e dá outras providências.
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| DECRETO
N.º 2.529, DE 25 DE MARÇO DE 1998 |
Dispõe
sobre a transferência de recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social – FNAS, para os fundos estaduais do
Distrito Federal e municipais, e sua respectiva prestação
de contas, na forma estabelecida na Lei n.º 9.604, de 5 de
fevereiro de 1998. |
| DECRETO
Nº 2.743, DE 21 DE AGOSTO DE 1998 |
Regulamenta
o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências |
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Cria
a Comissão de Controle e Gestão Fiscal – CCF, estabelece
meta fiscal para o ano de 1998, altera o Decreto nº 2.451,
de 05 de janeiro de 1998, e dá outras providências. |
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DECRETO
Nº 3.048, DE 06 DE MAIO DE 1999 (DOU
07.05.1999, rep. DOU 12.05.1999) |
Aprova
o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
(ades
de saúde são de relevância pública, e sua organização
obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: |
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DECRETO
Nº 3.112, DE 06 DE JULHO DE 1999 (DOU 07.07.1999. ret DOU
13.07.1999) |
Dispõe
sobre a regulamentação da Lei nº 9.796, de 05 de maio de
1999, que versa sobre compensação financeira entre o
Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios
de previdência dos servidores da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca
de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá
outras providências. |
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DECRETO
Nº 3.151, DE 23 DE AGOSTO DE 1999 (DOU
24.08.1999) |
Disciplina
a prática dos atos de extinção e de declaração de
desnecessidade de cargos públicos, bem assim a dos atos de
colocação em disponibilidade remunerada e de
aproveitamento de servidores públicos em decorrência da
extinção ou da reorganização de órgãos ou entidades da
Administração Pública Federal direta, autárquica e
fundacional. |
| DECRETO
Nº 3.189, DE 04 DE OUTUBRO DE 1999 |
Fixa
diretrizes para o exercício da atividade de Agente Comunitário
de Saúde (ACS), e dá outras providências |
| DECRETO
No 3.746 , DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001 |
Dispõe
sobre a compatibilização entre a realização da receita e
a execução da despesa, sobre a programação orçamentária
e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2001 |
| Decreto
Nº 3.788, de 11 de abril de 2001 |
Institui,
no âmbito da Administração Pública Federal, o
Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP |
| DECRETO
Nº 3.964, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001 |
Dispõe
sobre o Fundo Nacional de Saúde e dá outras providências |
| DECRETO
Nº 3.983, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001 |
Prorroga
o prazo de vigência do Programa Bolsa-Renda, instituído
pela Medida Provisória no 2.213-1, de 30 de
agosto de 2001 |
| DECRETO
Nº 4.049, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001 |
Dispõe
sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício
de 2002, e dá outras providências |
