| Leis
Federais |
Observações |
| LEI
Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950 (DOU 12.04.1950) |
Define
os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo
de julgamento |
| LEI
Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 |
Institui
normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle
dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios
e do Distrito Federal. |
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Institui
o Código de Processo Civil |
| LEI
Nº 6.494, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977 (DOU 09.12.1977)
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Dispõe
sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino
superior e de ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo
e dá outras providências. |
| LEI
Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (DOU
20.12.1979) |
Dispõe
sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências
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| LEI
No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 |
Dispõe
sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública,
e dá outras providências. |
| LEI
Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 (DOU
25.07.1991, consolidada no (DOU 14.08.1998) |
Dispõe
sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de
Custeio, e dá outras providências |
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Dispõe
sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato cargo, emprego
ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional
e dá outras providências. |
| LEI
Nº 8.647, DE 13 DE ABRIL DE 1993. |
Dispõe
sobre a vinculação do servidor público civil, ocupante de cargo
em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública
Federal, ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
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| LEI
Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 (DOU
22.06.1993, 06.07.1994) |
Regulamenta
o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas
para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras
providências. |
| LEI
No 8.730, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993. |
Estabelece
a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício
de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário, e dá outras providências. |
| LEI
Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993 |
Dispõe
sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso
IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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| LEI
Nº 8.856, DE 1º DE MARÇO DE 1994 (DOU
02.03.1994) |
Fixa
a jornada de trabalho dos profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta
Ocupacional. |
| Lei
Nº 8.900, de 30 de Junho de 1994 |
Dispõe
sobre o benefício do Seguro-Desemprego, altera disposto da Lei
nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.
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| LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 (DOU
14.02.1995, republicação
consolidada DOU 28.09.1998) |
Dispõe
sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços
públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá
outras providências |
| LEI
Nº 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996 (DOU
26.12.1996) |
Dispõe
sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
e de Valorização do Magistério, na forma prevista no artigo
60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
e dá outras providências. |
| LEI
Nº 9.452, DE 20 DE MARÇO DE 1997 (DOU 21.03.1997)
|
Determina
que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas
da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios
e dá outras providências |
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| LEI
Nº 9.466, DE 09 DE JULHO DE 1997 |
Dá
nova redação ao § 3º do art. 52 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro
de 1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos
decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração
Pública Federal, e dá outras providências
|
| LEI
N.º 9.604,
DE 05
DE FEVEREIRO
DE 1998 |
Dispõe
sobre a prestação de contas de aplicação de recursos a que se
refere a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras
providências |
| LEI
Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 |
Dispõe
sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
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| DISPOSITIVO
LEGAL QUESTIONADO: LEI
N° 9637, DE 15 DE MAIO DE 1998 |
Dispõe
sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a
criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos
e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações
sociais, e dá outras providências |
| LEI
Nº 9.678, DE 03 DE JULHO DE 1998 (DOU
06.07.1998) |
Institui
a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior,
e dá outras providências |
| LEI
Nº 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998 (DOU 21.11.1998) |
Dispõe
sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida
Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação
de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nºs 7.986,
de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212,
de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742,
de 07 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá
outras providências |
| ATOS DO PODER LEGISLATIVO -
LEI
Nº
9.717, DE 27
DE NOVEMBRO DE 1998 |
Dispõe
sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes
próprios de previdência social dos servidores públicos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares
dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências
|
| LEI
Nº 9.755, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998 (DOU
17.12.1998) |
Dispõe
sobre a criação de homepage na Internet, pelo Tribunal de Contas
da União, para divulgação dos dados e informações que especifica,
e dá outras providências |
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Dispõe
sobre a compensação financeira entre o Regime Geral da Previdência
Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem
recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria,
e dá outras providências |
| Lei
nº 9.801, 16 de Junho de 1999 |
Dispõe
sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso
de despesa e dá outras providências |
| LEI
Nº 9.854, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999 |
Altera
dispositivos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula
o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas
para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras
providências |
| LEI
Nº 9.876, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999 (DOU
29.11.1999, (
DOU 06.12.1999) |
Dispõe
sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual,
o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nºs 8.212
e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências
|
| LEI
No 9.983, DE 14 DE JULHO DE 2000
|
Altera
o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –
Código Penal e dá outras providências |
| LEI
No 9.996, DE 14 DE AGOSTO DE 2000
|
Dispõe
sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 1996
e 1998 |
| LEI
No 10.028, DE 19 DE OUTUBRO DE 2000
|
Altera
o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –
Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950,
e o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967
|
| LEI
Nº 10.099, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 (DOU
20.12.2000) |
Altera
a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentando o disposto
no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, definindo obrigações
de pequeno valor para a Previdência Social |
| LEI
No 10.172, DE 9 DE JANEIRO DE 2001
|
Aprova
o Plano Nacional de Educação e dá outras providências
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| LEI
No 10.191, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001
|
Dispõe
sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de
saúde no âmbito do Ministério da Saúde |
| LEI
No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001
|
Regulamenta
os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes
gerais da política urbana e dá outras providências
|
| LEI
No 10.268, DE 28 DE AGOSTO DE 2001
|
Altera
dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 - Código Penal |
| Lei
nº 10.287, de 20 de setembro de 2001 |
Altera
dispositivo da Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996,
que
estabelece as Diretrizes e Bases
da Educação Nacional. |
| LEI
No 10.403, DE 8 DE JANEIRO DE 2002 |
Altera
as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de
1991 |
| LEI
No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001. |
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição
Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá
outras providências. |
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