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ACOPESPAssociação dos Contabilistas e Orçamentistas Públicos do Estado de São Paulo |
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ACOPESPAssociação dos Contabilistas e Orçamentistas Públicos do Estado de São Paulo |
LEI
Nº 9.648, DE 27/05/98 – ALTERANDO OS ARTIGOS 23 E 24 DA LEI Nº 8.666/93
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DISCRIMINAÇÃO |
DISPENSA ART. 24 |
CONVITE ART. 23 |
TOMADA DE PREÇO ART. 23 |
CONCORRÊNCIA ART.
23 |
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COMPRAS/OUTROS SERVIÇOS |
ATÉ
R$ 8.000,00 |
ACIMA
DE R$
8.000,00 ATÉ R$ 80.000,00 |
ACIMA
DE R$
80.000,00 ATÉ R$
650.000,00 |
ACIMA
DE R$ 650.000,00 |
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OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA |
ATÉ R$ 15.000,00 |
ACIMA
DE R$
15.000,00 ATÉ R$ 150.000,00 |
ACIMA
DE R$
150.000,00 ATÉ R$
1.500.000,00 |
ACIMA
DE R$ 1.500.000,00 |
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PRAZO/ PUBLICIDADE |
-------- x ------- |
05
DIAS ÚTEIS |
15 DIAS ÚTEIS, OU 30 DIAS (MELHOR TÉCNICA E PREÇO) |
30
DIAS ÚTEIS, OU 45 DIAS (EMPREITADA INTEGRAL; MELHOR TÉCNICA E PREÇO) |
FORMA
DE PUBLICIDADE: ARTIGO 21, INCISOS I, II E III, DA LEI Nº 8.666, DE 21/06/93,
PUBLICADA NO D.O.U. DE 22/06/93 E LEI Nº 8.883, DE 08/06/93
