· Resolução Nº 78, de 1998
Publicada no Diário
Oficial da União de 8/7/1998.
Faço
saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente,
nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Nº 78, DE 1998
Dispõe
sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito
Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações,
inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização,
e dá outras providências.
O
Senado Federal resolve:
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Das Operações de Crédito |
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| CAPÍTULO II |
Das Vedações e Exceções |
| CAPÍTULO III |
Dos Limites às Operações de Crédito |
| CAPÍTULO IV |
Da Instrução dos Pleitos |
| CAPÍTULO V |
Das Condições Impostas às Operações de Crédito |
| CAPÍTULO VI |
Dos Critérios e Condições de Aprovação dos Pleitos |
| CAPÍTULO VII |
Dos Procedimentos para Contratação de Operações de Antecipaçãode Receita Orçamentária e para Venda de Títulos Públicos |
| CAPÍTULO VIII |
Das Responsabilidades Adicionais do Banco Central do Brasil |
| CAPÍTULO IX |
Das Disposições Gerais e Transitórias |
| Resolução Nº 93, de 1998 |
Altera a Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal |
| Resolução Nº 22, de 1999 |
Altera o § 3º e adiciona §§ 3º-A e 3º-B ao art. 12, da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal |
| Resolução Nº 40, de 1999 |
Altera o inciso II do art. 2º da Resolução nº 78, de 1999, do Senado Federal |
| Resolução Nº 74, de 1999 |
Dá nova redação ao inciso VIII do art. 13 da Resolução 78, de 1999, do Senado Federal |
| Resolução Nº 47, de 2000 |
Dispõe sobre as operações de crédito de Municípios a serem contratadas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, destinadas à implantação de programas de fortalecimento e modernização da máquina administrativa |
| Resolução Nº 58, de 2000 |
Altera a Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências |
| Resolução Nº 62, de 2000 |
Altera a Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências |
| Resolução Nº 63, de 2000 |
Altera a resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências |
| Resolução Nº 64, de 2000 |
Altera a Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências |
| Resolução Nº 65, de 2000 |
Altera a Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, para dispensar tratamento especial às operações de crédito realizadas por autarquias prestadoras de serviços e saneamento |
| Resolução Nº 17, de 2001 |
Dispõe sobre operações de crédito ao amparo do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM |
| Resolução Nº 18, de 2001 |
Altera a Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, para incluir a comprovação de cumprimento de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal na instrução de pleitos de empréstimos |